AREsp 3012923 - DECISAO

AREsp 3012923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse julgamento colegiado, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Temporário, Verbas Rescisórias, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prorrogação Sucessiva
Constitucional Administrativo Processo Civil Servidor Temporário Verbas Rescisórias Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial exige julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 direito às verbas rescisórias em face de prorrogação sucessiva de contrato temporário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse julgamento colegiado, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.