AREsp 2984776 - DECISAO

AREsp 2984776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação do art. 7º da CF aos servidores temporários e ausência de declaração de nulidade do contrato), matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão do conhecimento, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Servidor Temporário, Verbas Sociais (art. 7º Da Cf), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Servidor Temporário Verbas Sociais (art. 7º Da Cf) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI, 926 e 927, III do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do RE 765320 (Tema 916/STF) e consequente nulidade de contratos temporários
  3. 3 se os servidores temporários fazem jus às verbas sociais previstas no art. 7º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação do art. 7º da CF aos servidores temporários e ausência de declaração de nulidade do contrato), matéria insuscetível de exame em recurso especial; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão do conhecimento, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.