AREsp 3085577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual (Lei nº 6.107/1994 e Lei nº 8.592/2007), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e, portanto, incabível no recurso especial; além disso, não foi...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Temporário, Gratificação De Risco De Vida, Revogação Legislativa, Subsídio, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Temporário Gratificação De Risco De Vida Revogação Legislativa Subsídio Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a gratificação por risco de vida prevista na Lei Estadual nº 6.107/1994 permanece vigente e aplicável aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Estabelecer se a incorporação da gratificação ao subsídio previsto na Lei nº 8.592/2007 afasta o direito de percepção da verba por servidores temporários não remunerados por subsídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em legislação estadual (Lei nº 6.107/1994 e Lei nº 8.592/2007), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e, portanto, incabível no recurso especial; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.