REsp 2244954 - DECISAO

REsp 2244954 - DECISAO

Por ausência de previsão contratual expressa autorizadora do pagamento e pela inexistência de prova documental idônea de prestação habitual de serviço em horário noturno, afasta-se a obrigação do ente público de pagar adicional noturno ao servidor temporário; além disso, não houve omissão ou cerceamento de defesa, e o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbia ao autor.

Parties
Recorrente: GILSON OSCAR DA SILVA; Recorrido: Município de Maragogi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Temporário, Adicional Noturno, Contrato Por Tempo Determinado, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Temporário Adicional Noturno Contrato Por Tempo Determinado Ônus Da Prova Produção De Provas +5 more

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Parties

GILSON OSCAR DA SILVA

Recorrente

Município de Maragogi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento de adicional noturno a servidor temporário na ausência de previsão contratual e de prova da jornada noturna
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Alegada omissão e cerceamento de defesa por supressão de produção probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão contratual expressa autorizadora do pagamento e pela inexistência de prova documental idônea de prestação habitual de serviço em horário noturno, afasta-se a obrigação do ente público de pagar adicional noturno ao servidor temporário; além disso, não houve omissão ou cerceamento de defesa, e o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbia ao autor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se