AREsp 2903848 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é incabível por falta de impugnação dos fundamentos.

Parties
Réu: Município de Tutóia/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Temporário, Verbas Salariais, Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Temporário Verbas Salariais Indenização Por Danos Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

Município de Tutóia/MA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso por ausência de impugnação conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o agravo interno é incabível por falta de impugnação dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido