AREsp 2593712 - DECISAO

AREsp 2593712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e por tratar-se de matéria de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Temporário, Piso Nacional Do Magistério, Reflexos Financeiros Nas Férias E 13º Salário, Reexame Necessário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 551, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Temporário Piso Nacional Do Magistério Reflexos Financeiros Nas Férias E 13º Salário Reexame Necessário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impedimento de exame pelo STJ de matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e por tratar-se de matéria de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexame; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.