AREsp 3085577 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SISTEMA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.107/1994. SUBSÍDIO. REVOGAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito ao recebimento da gratificação de risco de vida, nos termos dos artigos 74 e 91 da Lei Estadual nº 6.107/1994. O agravado fora contratado temporariamente como auxiliar de segurança penitenciário. O ente estadual alegou a revogação da gratificação pela Lei nº 8.592/2007 e a inaplicabilidade da norma ao servidor contratado sob regime temporário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação por risco de vida prevista na Lei Estadual nº 6.107/1994 permanece vigente e aplicável aos servidores contratados temporariamente; (ii) estabelecer se a incorporação da gratificação ao subsídio previsto na Lei nº 8.592/2007 afasta o direito de percepção da verba por servidores temporários não remunerados por subsídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada corrige omissão anterior ao distinguir corretamente a gratificação de risco de vida do adicional de insalubridade/periculosidade, reconhecendo que o agravado preenchia os requisitos legais por atuar em estabelecimento penal. 4. O art. 91, III, da Lei Estadual nº 6.107/1994 estabelece de forma objetiva o direito à gratificação para servidores em efetivo exercício no sistema penitenciário, sem distinguir a natureza do vínculo funcional, o que afasta interpretação restritiva. 5. A revogação alegada com base na Lei nº 8.592/2007 não se aplica ao agravado, pois este não percebia remuneração por subsídio, sendo inaplicável o regime instituído pela norma aos servidores temporários. 6. A ausência de novos argumentos pela parte agravante, limitando-se à repetição de fundamentos já apreciados, justifica a manutenção da decisão nos próprios termos, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gratificação por risco de vida prevista na Lei Estadual nº 6.107/1994 é devida a servidores temporários em efetivo exercício no sistema penitenciário estadual. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.107/1994, arts. 74 e 91, III; Lei Estadual nº 8.592/2007, art. 2º, X, b; CPC, art. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJMA, ApCiv 0806183-39.2016.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 13.12.2022. (fls. 292-294; 296-298; 310-312; 318-320) Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º, § 1º, da LINDB, no que concerne à inexistência de direito à gratificação de risco de vida, em razão da extinção do benefício por lei posterior que expressamente revogou a previsão e da condição de servidor temporário não submetido ao regime de subsídio , trazendo a seguinte argumentação: De início, cumpre destacar que a gratificação de Risco de Vida, fixada no percentual de 100% do vencimento base, foi prevista inicialmente no artigo 91 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), verbis: (fl. 335) A Lei nº 8.592/2007 foi expressa ao aludir que a partir da sua vigência não caberia mais o pagamento da gratificação de risco de vida, em face de sua extinção. É o que dispõe o artigo 13 da mencionada lei estadual: (fl. 336)

Entretanto, o legislador estadual estabeleceu uma ressalva. Para os servidores do Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e Operacional (o mesmo da requerente), OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA (distinto da requerente), incorporariam o valor da gratificação como uma vantagem de caráter pessoal: (fl. 336)

A decisão proferida mostra-se em desconformidade com o disposto no artigo previamente citado da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, na medida em que ignora os efeitos jurídicos da revogação expressa da norma que anteriormente previa o pagamento de adicional por tempo de serviço aos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão. (fls. 336-337)

Com efeito, ao manter a incidência de vantagem funcional extinta por norma posterior válida, a decisão contraria frontalmente o princípio da legalidade e da segurança jurídica, pois desconsidera que, uma vez revogada a base legal que autorizava o pagamento do referido adicional, não mais subsiste fundamento normativo que ampare sua continuidade. (fl. 337)

No âmbito do Estado do Maranhão os contratos temporários são regidos pela Lei estadual nº. 6.915/1997 e pela Lei Ordinária nº 10.678/2017 que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal norma não possui previsão ou regramento para o direito que a Decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão busca conceder. (fl. 337)

Dessa forma, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, ao reconhecer o direito ao recebimento da gratificação de risco de vida com fundamento no art. 91 da Lei nº 6.107/1994, desconsidera a revogação expressa do referido dispositivo legal, operada pelo art. 13 da Lei Estadual nº 8.592/2007. Tal interpretação viola diretamente o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao ignorar os efeitos da revogação normativa e aplicar dispositivo que já não mais produz efeitos jurídicos. (fls. 337-338)

Por fim, considerando que o servidor demandante sequer ocupa cargo efetivo, tampouco o cargo específico de vigia (único cuja gratificação foi excepcionalmente mantida como vantagem pessoal nos termos do art. 14 da Lei nº 8.592/2007), não há qualquer amparo jurídico que autorize a extensão do referido benefício. Trata-se, pois, de tentativa de ampliar o alcance de norma revogada, por analogia indevida, hipótese vedada no regime jurídico de direito público. (fl. 337) Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: ;AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedit o Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA