REsp 2136836 - ACORDAO

Houve nulidade do julgamento da apelação por sessão virtual sem prévia intimação dos patronos, o que acarretou cerceamento de defesa; portanto o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento observando-se os prazos legais de intimação.

Parties: Recorrentes: DONIZETE DE AZEVEDO MORAIS e Outra; Recorrida: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado novo julgamento da apelação
Legal Topics: Sessão De Julgamento Virtual, Intimação Dos Advogados, Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Julgado, Sustentação Oral

Processual Civil Direito Civil Sessão De Julgamento Virtual Intimação Dos Advogados Cerceamento De Defesa Nulidade Do Julgado Sustentação Oral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DONIZETE DE AZEVEDO MORAIS e Outra

Recorrentes

MRV Engenharia e Participações S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se é nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos patronos das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado novo julgamento da apelação

Orders

Anular o acórdão recorrido
Determinar novo julgamento da apelação, observados os prazos de intimação das partes