HC 901467 - DECISAO

HC 901467 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a petição não atende aos requisitos regimentais da Emenda Regimental n.41/2022 quanto à retirada de pauta e à forma de solicitação da sustentação oral; o ordenamento e a jurisprudência do STJ admitem a viabilização da sustentação oral por via eletrônica e só reconhecem nulidade do julgamento virtual se houver demonstração de efetivo prejuízo ou descumprimento de previsão legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta Virtual Por Interesse Em Sustentação Oral Presencial
Outcome
Pedido indeferido; mantenha-se o feito em pauta de julgamento
Legal Topics
Sessão Virtual, Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Nulidade Processual
Direito Processual Sessão Virtual Sustentação Oral Retirada De Pauta Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta Virtual Por Interesse Em Sustentação Oral Presencial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retirada do processo da pauta virtual por oposição da parte
  2. 2 Requisitos regimentais para pedido de retirada de pauta e forma de solicitação de sustentação oral (Emenda Regimental n.41/2022)
  3. 3 Se a sustentação oral viabilizada em ambiente virtual afasta a necessidade de sessão presencial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a petição não atende aos requisitos regimentais da Emenda Regimental n.41/2022 quanto à retirada de pauta e à forma de solicitação da sustentação oral; o ordenamento e a jurisprudência do STJ admitem a viabilização da sustentação oral por via eletrônica e só reconhecem nulidade do julgamento virtual se houver demonstração de efetivo prejuízo ou descumprimento de previsão legal.

Court Disposition

Pedido indeferido; mantenha-se o feito em pauta de julgamento

Orders

  • Indefiro o pedido de retirada do feito da pauta virtual
  • Mantenha-se o feito em pauta de julgamento