AREsp 1233845 - DECISAO

AREsp 1233845 - DECISAO

Indefere-se o pedido de retirada da pauta porque o regimento permite julgamento virtual e sessões com quórum mínimo de três ministros; não foi apresentada fundamentação idônea para suspender a pauta, e há entendimento de que o julgamento virtual, nas hipóteses previstas, não afronta o contraditório e a ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta Em Sessão Virtual
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Sessão Virtual, Quórum, Sustentação Oral, Embargos De Declaração
Direito Processual Organização Judiciária Sessão Virtual Quórum Sustentação Oral Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retirada de pauta de sessão virtual
  2. 2 quórum mínimo para funcionamento das Turmas (art. 179 do RISTJ)
  3. 3 direito de manifestação e possibilidade de sustentação oral em julgamento virtual (art. 184-D do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de retirada da pauta porque o regimento permite julgamento virtual e sessões com quórum mínimo de três ministros; não foi apresentada fundamentação idônea para suspender a pauta, e há entendimento de que o julgamento virtual, nas hipóteses previstas, não afronta o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.