AREsp 2319735 - DECISAO

AREsp 2319735 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a sessão virtual não acarretou nulidade diante da impossibilidade de sustentação oral, e verificou que não estavam preenchidos os requisitos legais para imposição do cram down em razão de rejeição do plano por credor titular de 53,09% dos créditos presentes na AGC; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (agravo Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Sessão Virtual De Julgamento, Sustentação Oral, Cram Down (art. 58 Da Lei 11.101/2005), Nulidade De Assembleia De Credores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Sessão Virtual De Julgamento Sustentação Oral Cram Down (art. 58 Da Lei 11.101/2005) Nulidade De Assembleia De Credores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 7º, X, da Lei n. 8.906/1994 (direito do advogado de acompanhar e falar no julgamento)
  3. 3 Aplicabilidade do instituto do cram down (art. 58, §§1º e 2º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a sessão virtual não acarretou nulidade diante da impossibilidade de sustentação oral, e verificou que não estavam preenchidos os requisitos legais para imposição do cram down em razão de rejeição do plano por credor titular de 53,09% dos créditos presentes na AGC; ademais, a modificação da decisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.