EAREsp 2302339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) foram examinados e não se verificou hipótese legítima de acolhimento sob o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame do mérito e de aplicação de novo critério probatório (nova perícia) confronta a jurisprudência que exige prova pericial do efetivo prejuízo (Tema 826/STF e Tema 613/STJ) e o óbice à reavaliação de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como a vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ALCOOL; Autora: USINA SANTA HELENA S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Quantificação Do Dano (an Debeatur E Quantum Debeatur), Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Quantificação Do Dano (an Debeatur E Quantum Debeatur) Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional

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Parties

USINA BOM JESUS S.A. AÇÚCAR E ALCOOL

Embargante

USINA SANTA HELENA S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação de efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica para reconhecimento da responsabilidade civil da União no setor sucroalcooleiro (Tema 826/ARE 884.325/DF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) foram examinados e não se verificou hipótese legítima de acolhimento sob o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de reexame do mérito e de aplicação de novo critério probatório (nova perícia) confronta a jurisprudência que exige prova pericial do efetivo prejuízo (Tema 826/STF e Tema 613/STJ) e o óbice à reavaliação de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como a vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração