AREsp 1902133 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão ou julgamento ultra petita, e a matéria de fato necessária para alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por disposição legal e interpretação consolidada, sexta-parte e quinquênios não se agregam reciprocamente nas bases de cálculo, sendo incompatível a pretensão de incluir quinquênios na base da sexta-parte.

Parties
Agravante: Neureu Batista de Souza e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sexta Parte, Quinquênios, Ultra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Sexta Parte Quinquênios Ultra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

Neureu Batista de Souza e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento ultra petita
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Incidência da sexta-parte sobre vantagens incorporadas e sobre quinquênios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão ou julgamento ultra petita, e a matéria de fato necessária para alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por disposição legal e interpretação consolidada, sexta-parte e quinquênios não se agregam reciprocamente nas bases de cálculo, sendo incompatível a pretensão de incluir quinquênios na base da sexta-parte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.