AREsp 1835822 - DECISAO

AREsp 1835822 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem sobre pontos relevantes expressamente invocados em embargos de declaração — notadamente a incidência da sexta-parte sobre a GEA e a inclusão da Gratificação Executiva na parte dispositiva — caracterizou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (e do art. 489, §1º, IV), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões omitidas.

Parties
Agravante: ANTONIO BERLINI NETO e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões omitidas.
Legal Topics
Sexta Parte, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Sexta Parte Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Fundamentação Das Decisões

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Parties

ANTONIO BERLINI NETO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência da sexta-parte sobre a Gratificação Especial de Atividade (GEA)
  2. 2 omissão quanto à inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e interpretação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem sobre pontos relevantes expressamente invocados em embargos de declaração — notadamente a incidência da sexta-parte sobre a GEA e a inclusão da Gratificação Executiva na parte dispositiva — caracterizou-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (e do art. 489, §1º, IV), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas (incidência da sexta-parte sobre a GEA e inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo).