REsp 1947464 - DECISAO

REsp 1947464 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a aplicação do índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação pela Lei 11.960/2009) à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E para correção; manteve-se a orientação jurisprudencial sobre os juros moratórios conforme o período histórico e as teses do STF e STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Sexta Parte, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Servidor Público Estadual, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Sexta Parte Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Servidor Público Estadual +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Critério de atualização monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs. caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre condenações judiciais da Fazenda Pública e sua periodização temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a aplicação do índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação pela Lei 11.960/2009) à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E para correção; manteve-se a orientação jurisprudencial sobre os juros moratórios conforme o período histórico e as teses do STF e STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.