AREsp 1946313 - DECISAO

AREsp 1946313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a verba é propter laborem e que a sexta-parte não pode ser incorporada ao cálculo dos proventos em razão de transposição se não havia sido calculada durante a atividade, sendo, ademais, inviável no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA BELA TOLEDO POLLNER; Agravante: ANA FERREIRA FAUSTINO; Agravante: ANA ZANETTI DE SOUZA; Agravante: APARECIDO GIMENEZ; Agravante: DIRCEU SA LIMA; Agravante: ECLAIR MYRIAN DE ALMEIDA; Agravante: EDGAR RIBEIRO; Agravante: ELAERTE LESCURA FRANÇA; Agravante: HORACILIO TARABORELI; Agravante: JOEL AUGUSTO; Agravante: LENILDA DOS SANTOS MAZZANTI CAMILHER; Agravante: MARCELLINA DEGASPERE; Agravante: MARCIA NOGUEIRA; Agravante: MARCIONÍLIO GONDIN FILHO; Agravante: MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN; Agravante: MARIA DAS DORES SOUZA GALVAO; Agravante: MARIA IMACULADA PEREIRA CARNEIRO; Agravante: MARIA YVONE DE ANDRADE FREITAS; Agravante: MARILENE TIBALLI DE MELLO; Agravante: NELY BRANDAO VIDIGAL BERNARDES; Agravante: NILDA GONCALVES GALVAO; Agravante: ROQUE JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: SALIME MADI HADAD DOS SANTOS; Agravante: SHIRLEY APARECIDA CAFARELLI; Agravante: SYLVIA AMARAL GURGEL VELLOSA; Agravante: THEREZINHA CORDARO COELHO; Agravante: VALDELICE DA SILVA BISSO; Agravante: VASCO FIGUEIRA PINTO; Agravante: VILMA COSTA PRADO; Agravante: ZILDA ALVES PENALOZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Sexta Parte, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Sexta Parte Coisa Julgada Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA BELA TOLEDO POLLNER

Agravante

ANA FERREIRA FAUSTINO

Agravante

ANA ZANETTI DE SOUZA

Agravante

APARECIDO GIMENEZ

Agravante

DIRCEU SA LIMA

Agravante

ECLAIR MYRIAN DE ALMEIDA

Agravante

EDGAR RIBEIRO

Agravante

ELAERTE LESCURA FRANÇA

Agravante

HORACILIO TARABORELI

Agravante

JOEL AUGUSTO

Agravante

LENILDA DOS SANTOS MAZZANTI CAMILHER

Agravante

MARCELLINA DEGASPERE

Agravante

MARCIA NOGUEIRA

Agravante

MARCIONÍLIO GONDIN FILHO

Agravante

MARIA CELIA MARTINS DIAS FELTRIN

Agravante

MARIA DAS DORES SOUZA GALVAO

Agravante

MARIA IMACULADA PEREIRA CARNEIRO

Agravante

MARIA YVONE DE ANDRADE FREITAS

Agravante

MARILENE TIBALLI DE MELLO

Agravante

NELY BRANDAO VIDIGAL BERNARDES

Agravante

NILDA GONCALVES GALVAO

Agravante

ROQUE JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

SALIME MADI HADAD DOS SANTOS

Agravante

SHIRLEY APARECIDA CAFARELLI

Agravante

SYLVIA AMARAL GURGEL VELLOSA

Agravante

THEREZINHA CORDARO COELHO

Agravante

VALDELICE DA SILVA BISSO

Agravante

VASCO FIGUEIRA PINTO

Agravante

VILMA COSTA PRADO

Agravante

ZILDA ALVES PENALOZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a verba é propter laborem e que a sexta-parte não pode ser incorporada ao cálculo dos proventos em razão de transposição se não havia sido calculada durante a atividade, sendo, ademais, inviável no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...