REsp 1972606 - DECISAO

REsp 1972606 - DECISAO

Diante da declaração de inconstitucionalidade da previsão de correção monetária pela TR (Lei 11.960/09), não se pode aplicar o índice reconhecido como inconstitucional; o débito deve ser corrigido pelo IPCA (ou IPCA-E conforme jurisprudência) e os juros moratórios previstos na Lei 11.960/09 são aplicáveis, a partir de sua vigência, às condenações não tributárias. Em razão disso, nega-se provimento ao Recurso Especial e promove-se a readequação do julgado quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: POLICIAIS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Sexta Parte, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (tema 810), Tema 905
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Sexta Parte Correção Monetária Juros Moratórios Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAIS MILITARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (Taxa Referencial - TR vs IPCA/IPCA-E)
  3. 3 Incidência e critério dos juros moratórios (remuneração da caderneta de poupança / 0,5% a.m.)

Ratio Decidendi

Diante da declaração de inconstitucionalidade da previsão de correção monetária pela TR (Lei 11.960/09), não se pode aplicar o índice reconhecido como inconstitucional; o débito deve ser corrigido pelo IPCA (ou IPCA-E conforme jurisprudência) e os juros moratórios previstos na Lei 11.960/09 são aplicáveis, a partir de sua vigência, às condenações não tributárias. Em razão disso, nega-se provimento ao Recurso Especial e promove-se a readequação do julgado quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Readequar o acórdão para aplicar o IPCA para fins de correção monetária do débito.
  • Aplicar os critérios de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/2009 a partir de sua vigência, para as condenações não tributárias.