EAREsp 2459609 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas concretos (o que impediria reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), houve ausência de prequestionamento quanto a certas alegadas violações (impedindo conhecimento), e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Conheceu-se apenas do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Autor: co-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sexta Parte, Prescrição, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Sexta Parte Prescrição Reexame De Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autores

Autor

co-autora

Autor

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da sexta-parte deve integrar todas as parcelas que compõem os proventos
  2. 2 Reconhecimento da prescrição extintiva em relação a autores inativos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas concretos (o que impediria reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), houve ausência de prequestionamento quanto a certas alegadas violações (impedindo conhecimento), e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Conheceu-se apenas do agravo no que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo