AREsp 2464025 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e parte das alegações carece de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis (Súmula 211/STJ e análogos). Quanto a procedimento, conheceu-se do agravo na matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor(es): Edvirges Neres Feitosa da Silva e outros; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sexta Parte, Vencimentos Integrais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema 810/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Sexta Parte Vencimentos Integrais Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Edvirges Neres Feitosa da Silva e outros

Autor(es)

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e parte das alegações carece de prequestionamento, tornando-as inadmissíveis (Súmula 211/STJ e análogos). Quanto a procedimento, conheceu-se do agravo na matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial