AREsp 1746655 - DECISAO

AREsp 1746655 - DECISAO

O Tribunal manteve a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, abordou a distinção entre verbas eventuais e permanentes conforme o entendimento firmado no Incidente de Uniformização nº 193.485.1/6 e examinou explicitamente as vantagens apontadas (indicando quais não integram a base de cálculo da sexta-parte), não havendo omissão ou contradição que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Dolary Godoy e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sexta Parte, Base De Cálculo De Verbas Salariais, Verbas Eventuais Vs Permanentes, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Sexta Parte Base De Cálculo De Verbas Salariais Verbas Eventuais Vs Permanentes Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Dolary Godoy e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão deixou de incluir verbas eventuais na base de cálculo da sexta-parte
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 interpretação do art. 129 da Constituição Estadual quanto à incidência da sexta-parte sobre verbas permanentes ou transitórias

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, abordou a distinção entre verbas eventuais e permanentes conforme o entendimento firmado no Incidente de Uniformização nº 193.485.1/6 e examinou explicitamente as vantagens apontadas (indicando quais não integram a base de cálculo da sexta-parte), não havendo omissão ou contradição que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.