AREsp 2464025 - ACORDAO

AREsp 2464025 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o conhecimento das alegações, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Edvirges Neres Feitosa da Silva e outros; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sexta Parte, Servidores Públicos Inativos, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 810/stf, Efeito Cascata
Processo Civil Direito Administrativo Sexta Parte Servidores Públicos Inativos Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 810/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edvirges Neres Feitosa da Silva e outros

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sexta-parte sobre os vencimentos integrais
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, de modo que o art. 1.025 do CPC/2015 não autoriza o conhecimento das alegações, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial