REsp 2231339 - DECISAO

REsp 2231339 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não refutou fundamentação autônoma e suficiente expendida pelo Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 283/STF), conjugado com a autorização prevista no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, e porque não se configuram os pressupostos para fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BENEDITO MARCOS DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sexta Parte, Cálculo De Vantagens Remuneratórias, Art. 90, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Precatório E RPV, Súmula 283/stf, Competência E Admissão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Servidores Estaduais Sexta Parte Cálculo De Vantagens Remuneratórias Art. 90, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Precatório E RPV +2 more

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Parties

BENEDITO MARCOS DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC a entes públicos e compatibilidade com obrigação de expedir precatório ou RPV
  2. 2 Incidência de diversas gratificações e vantagens na base de cálculo da 'sexta-parte'
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não refutou fundamentação autônoma e suficiente expendida pelo Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 283/STF), conjugado com a autorização prevista no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, e porque não se configuram os pressupostos para fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.