AREsp 1711154 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram de forma fundamentada e suficiente as questões essenciais ao julgamento, não tendo ocorrido omissão ou erro material aptos a ensejar anulação; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a conclusão de que devem ser incluídas nas parcelas da sexta-parte as verbas percebidas em caráter não eventual, excluídas as vantagens transitórias de caráter pro labore faciendo.

Parties
Agravante: FULVIA SOARES e OUTROS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sexta Parte, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Sexta Parte Base De Cálculo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FULVIA SOARES e OUTROS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro material)
  2. 2 inclusão de vantagens percebidas em caráter não eventual na base de cálculo da sexta-parte
  3. 3 distinção entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram de forma fundamentada e suficiente as questões essenciais ao julgamento, não tendo ocorrido omissão ou erro material aptos a ensejar anulação; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a conclusão de que devem ser incluídas nas parcelas da sexta-parte as verbas percebidas em caráter não eventual, excluídas as vantagens transitórias de caráter pro labore faciendo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Ministra Relatora
  • Manter o acórdão recorrido