AREsp 1785092 - DECISAO

AREsp 1785092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo prequestionamento das matérias alegadas pelos recorrentes, estando vedado o reexame fático-probatório, e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; em razão do agravo, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BENTO DOS REIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Direito Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Sexta Parte Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência De Direito Local

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Parties

ALEXANDRE BENTO DOS REIS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo prequestionamento das matérias alegadas pelos recorrentes, estando vedado o reexame fático-probatório, e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; em razão do agravo, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Não conheço do recurso especial