AREsp 1804769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária (origem); Recurso Especial (instância Atual) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência da sexta-parte sobre parcelas remuneratórias permanentes e incorporadas
2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios e correção monetária
3. 3 Alegação de decisão ultra petita e suposta violação do art. 535 do CPC/73 (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, entendendo que o tribunal a quo enfrentou os pontos necessários de forma fundamentada (art. 489 e art.1.022 CPC). No mérito instrutório do agravo/recursos, deu-se parcial provimento ao apelo da Fazenda para aplicar a Lei 11.960/2009 apenas aos juros moratórios e parcial provimento ao recurso dos autores para determinar o recálculo da sexta-parte incidindo sobre os décimos incorporados e certas gratificações, mantendo a vedação ao efeito cascata; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Dá-se parcial provimento ao apelo da FESP para aplicar a Lei 11.960/2009 apenas em relação aos juros moratórios.
• Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente em parte o pedido e condenar a ré ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre os Décimos Incorporados, as Gratificações Geral, Executiva e por Atividade de Magistério e o Reajuste Complementar do Piso Salarial.