REsp 1908654 - DECISAO

REsp 1908654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores (RE nº 870.947/STF e REsp nº 1.495.146/STJ) sobre correção monetária (IPCA-E) e juros de mora, de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Valentina Bias Bontorim da Silva e outros; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sexta Parte, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei Nº 11.960/09, Repercussão Geral, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Sexta Parte Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei Nº 11.960/09 Repercussão Geral +1 more

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Parties

Valentina Bias Bontorim da Silva e outros

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e material da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária e juros de mora
  2. 2 Compatibilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, com a Constituição (Tema 810/STF)
  3. 3 Adequação do julgado ao entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores (RE nº 870.947/STF e REsp nº 1.495.146/STJ) sobre correção monetária (IPCA-E) e juros de mora, de modo que não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.