AREsp 1766077 - DECISAO

AREsp 1766077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC; a alegação de julgamento ultra petita exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial ficou obstado pela alínea c do art. 105 da CF, diante do não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Dagmar Pedrina Vicente Lapenta e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sexta Parte, Quinquênio, Base De Cálculo De Proventos, Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Sexta Parte Quinquênio Base De Cálculo De Proventos Admissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Dagmar Pedrina Vicente Lapenta e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e III, CPC)
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC; a alegação de julgamento ultra petita exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial ficou obstado pela alínea c do art. 105 da CF, diante do não atendimento aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.