REsp 2123926 - DECISAO

REsp 2123926 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado de que os autores não trouxeram prova indispensável sobre a data de aquisição da sexta-parte (ônus da prova do autor), de modo que a acolhida do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de julgamento extra petita careceu de prequestionamento, estando alcançada pela Súmula 211/STJ; com isso, configura-se hipótese apta ao indeferimento do seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA MUNHOZ; Recorrente: Doroty Marront Ortiz Passador; Recorrente: Edval Giordano Girotto; Recorrente: Luiz Antonio Teixeira; Recorrente: Benito Colombro Junior; Recorrente: Carlos Lopes Pinto; Recorrente: Eliana Paulina de Souza Trevizo; Recorrente: Getúlio Tomoyuki Sato; Recorrente: Hidenice dos Santos Fortuna; Recorrente: Luzinete da Silva Dias; Recorrente: Mizael Cordeiro Brante; Recorrente: Maurício Camillos da Cunha; Recorrente: Sueli Antonucci Paes; Recorrente: José Hélio Aparecido Carvalho; Recorrente: Luísa Cristina Passarelli de Freitas; Recorrente: Odair Luiz Paiva; Recorrente: Nilza Hamamoto Leati; Recorrente: João Márcio Ortega Peres; Recorrente: Valdemir Regazzo; Recorrente: Benedito Tadeu Martins Simões; Recorrente: Celso Antonio Borlina; Recorrente: Cícero Alves da Nóbrega; Recorrente: João Batista Bernardo; Recorrente: Maria Stela Camurça Pereira Canevazzi; Recorrente: Salete Conforti Modelli de Andrade; Recorrente: Milton Moraes Machado; Recorrente: Zelina Aparecida Pilan; Recorrente: Pedro Luiz Ceren; Recorrente: Leonice Caetano Borlina; Recorrente: Vanderlei Souza Azevedo; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Seguimento Ao Recurso Especial (art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Sexta Parte, Ônus Da Prova, Prova Documental, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Sexta Parte Ônus Da Prova Prova Documental Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MUNHOZ

Recorrente

Doroty Marront Ortiz Passador

Recorrente

Edval Giordano Girotto

Recorrente

Luiz Antonio Teixeira

Recorrente

Benito Colombro Junior

Recorrente

Carlos Lopes Pinto

Recorrente

Eliana Paulina de Souza Trevizo

Recorrente

Getúlio Tomoyuki Sato

Recorrente

Hidenice dos Santos Fortuna

Recorrente

Luzinete da Silva Dias

Recorrente

Mizael Cordeiro Brante

Recorrente

Maurício Camillos da Cunha

Recorrente

Sueli Antonucci Paes

Recorrente

José Hélio Aparecido Carvalho

Recorrente

Luísa Cristina Passarelli de Freitas

Recorrente

Odair Luiz Paiva

Recorrente

Nilza Hamamoto Leati

Recorrente

João Márcio Ortega Peres

Recorrente

Valdemir Regazzo

Recorrente

Benedito Tadeu Martins Simões

Recorrente

Celso Antonio Borlina

Recorrente

Cícero Alves da Nóbrega

Recorrente

João Batista Bernardo

Recorrente

Maria Stela Camurça Pereira Canevazzi

Recorrente

Salete Conforti Modelli de Andrade

Recorrente

Milton Moraes Machado

Recorrente

Zelina Aparecida Pilan

Recorrente

Pedro Luiz Ceren

Recorrente

Leonice Caetano Borlina

Recorrente

Vanderlei Souza Azevedo

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Nego Seguimento Ao Recurso Especial (art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da sexta-parte sobre quinquênios antes e após a EC nº 19/1998
  2. 2 ônus da prova quanto à data de aquisição do direito à sexta-parte
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (negado seguimento)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado de que os autores não trouxeram prova indispensável sobre a data de aquisição da sexta-parte (ônus da prova do autor), de modo que a acolhida do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de julgamento extra petita careceu de prequestionamento, estando alcançada pela Súmula 211/STJ; com isso, configura-se hipótese apta ao indeferimento do seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.