AREsp 2336608 - DECISAO

AREsp 2336608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada em razão da oposição dos embargos de declaração, por entender que os aclaratórios visavam o prequestionamento e, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 98), não têm caráter protelatório; afastou-se a alegação de omissão e ressaltou-se que a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar obstáculos processuais ao conhecimento pelo fundamento alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Adelino Longhi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC).
Legal Topics
Sexta Parte, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Recurso Especial Não Admitido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Sexta Parte Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Recurso Especial Não Admitido Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adelino Longhi e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada em razão da oposição dos embargos de declaração, por entender que os aclaratórios visavam o prequestionamento e, segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 98), não têm caráter protelatório; afastou-se a alegação de omissão e ressaltou-se que a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar obstáculos processuais ao conhecimento pelo fundamento alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC).

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publicar a decisão.