REsp 2067808 - DECISAO

REsp 2067808 - DECISAO

O recurso especial foi provido para adequar a decisão aos precedentes vinculantes das Cortes de vértice: aplicar o regime de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, no período subsequente à sua vigência até a promulgação da EC 113/2021, observando-se a sistemática temporal fixada (juros Selic no período anterior à Lei 11.960/2009, índice da caderneta de poupança no período da Lei 11.960/2009 até a EC 113/2021, e Selic para parcelas vencidas a partir de 9/12/2021), e aplicar, quanto à correção monetária, índices aptos a refletir a inflação (ex.: INPC) até a vigência da EC 113/2021, passando-se a Selic posteriormente, nos termos dos...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Recurso especial provido para adequar a decisão aos precedentes vinculantes e aos regimes de juros e correção monetária indicados.
Legal Topics
Sexta Parte, Juros Moratórios, Correção Monetária, Condenações Contra a Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Sexta Parte Juros Moratórios Correção Monetária Condenações Contra a Fazenda Pública Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Compatibilidade da alteração legislativa com a coisa julgada e efeitos temporais da mudança de índice de juros
  3. 3 Períodos temporais de aplicação dos índices de juros (pré-2009, 2009-2021, pós-EC 113/2021)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para adequar a decisão aos precedentes vinculantes das Cortes de vértice: aplicar o regime de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, no período subsequente à sua vigência até a promulgação da EC 113/2021, observando-se a sistemática temporal fixada (juros Selic no período anterior à Lei 11.960/2009, índice da caderneta de poupança no período da Lei 11.960/2009 até a EC 113/2021, e Selic para parcelas vencidas a partir de 9/12/2021), e aplicar, quanto à correção monetária, índices aptos a refletir a inflação (ex.: INPC) até a vigência da EC 113/2021, passando-se a Selic posteriormente, nos termos dos...

Court Disposition

Recurso especial provido para adequar a decisão aos precedentes vinculantes e aos regimes de juros e correção monetária indicados.