REsp 2094974 - DECISAO

REsp 2094974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao reapreciar a matéria, manteve o resultado por fundamento diverso (declaração de inconstitucionalidade apontada na ADI 4357/DF), fundamento esse que não foi atacado na peça recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sext a Parte Dos Proventos, Base De Cálculo, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (redação Pela Lei 11.960/2009), Declaração De Inconstitucionalidade (adi 4357/df)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Sext a Parte Dos Proventos Base De Cálculo Aplicação Temporal Da Lei Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (redação Pela Lei 11.960/2009) Declaração De Inconstitucionalidade (adi 4357/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em processos distribuídos antes da vigência da lei
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 (ADI 4357/DF) sobre a atualização pelo índice da caderneta de poupança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que se funda em múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, ao reapreciar a matéria, manteve o resultado por fundamento diverso (declaração de inconstitucionalidade apontada na ADI 4357/DF), fundamento esse que não foi atacado na peça recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.