AREsp 1859970 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à matéria de fundo: tratou fundamentadamente da incidência da sexta‑parte sobre vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais, em conformidade com a LC 05/90 e entendimento jurisprudencial, e os embargos de declaração não tinham por objetivo suprir omissão, mas modificar o julgado. Ademais, a tese relativa a correção monetária e juros perdeu objeto diante da aplicação do Tema 905/STJ, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Sexta Parte, Vencimentos Integrais, Base De Cálculo De Vantagens, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Sexta Parte Vencimentos Integrais Base De Cálculo De Vantagens Correção Monetária E Juros De Mora Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sexta‑parte sobre os vencimentos integrais e exclusão de vantagens eventuais
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 535 CPC/73 e art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 e alterações pela Lei 11.960/2009 quanto a correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à matéria de fundo: tratou fundamentadamente da incidência da sexta‑parte sobre vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais, em conformidade com a LC 05/90 e entendimento jurisprudencial, e os embargos de declaração não tinham por objetivo suprir omissão, mas modificar o julgado. Ademais, a tese relativa a correção monetária e juros perdeu objeto diante da aplicação do Tema 905/STJ, nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial