AREsp 1827412 - DECISAO

AREsp 1827412 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia, explicitando a necessidade de observar a vedação do art. 37, XIV, da CF para evitar o repique; quanto à alegação de violação da coisa julgada, a análise demandaria reexame...

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Parties
Agravantes: ROSELI CARDOSO BARRADAS BERNARDINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sextaparte Sobre Vencimentos Integrais, Efeito Cascata/repique, Coisa Julgada, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Sextaparte Sobre Vencimentos Integrais Efeito Cascata/repique Coisa Julgada Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSELI CARDOSO BARRADAS BERNARDINO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão quanto ao alcance da sentença (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e imutabilidade de decisão (arts. 502, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 incidência ou não da sexta-parte sobre adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pois a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia, explicitando a necessidade de observar a vedação do art. 37, XIV, da CF para evitar o repique; quanto à alegação de violação da coisa julgada, a análise demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.