HC 768283 - DECISAO

HC 768283 - DECISAO

Indeferimento do pedido por falta de previsão legal para segredo de justiça, considerando que o processo tramitou publicamente, não foi arguida a questão do sigilo e o writ transitou em julgado com arquivamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Requerimento De Desarquivamento E Pedido De Sigilo
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Sigilo, Arquivamento, Trânsito Em Julgado, Publicidade Processual
Habeas Corpus Sigilo Arquivamento Trânsito Em Julgado Publicidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Requerimento De Desarquivamento E Pedido De Sigilo

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de gravação de sigilo em acórdão de habeas corpus arquivado
  2. 2 Existência de hipótese legal para segredo de justiça

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido por falta de previsão legal para segredo de justiça, considerando que o processo tramitou publicamente, não foi arguida a questão do sigilo e o writ transitou em julgado com arquivamento.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido, por falta de previsao legal.
  • Mantenha-se o arquivamento dos autos.