REsp 1922736 - DECISAO

REsp 1922736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão foram realizadas nos termos da legislação e com ordem judicial ou, subsidiariamente, que as ilicitudes não comprometeram o procedimento fiscal, pois as ilicitudes teriam sido descobertas pelo Fisco no âmbito regular de sua atividade; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; soma-se a isso o entendimento do STF no RE 601.314 de que a utilização fiscal de dados bancários, observados requisitos legais, não viola o sigilo bancário ou o princípio da irretroatividade.

Parties
Recorrente: Elmara Lúcia de Oliveira Bonini; Recorrida: União (Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sigilo Bancário, Lançamento De Ofício, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Devido Processo Legal, Omissão De Rendimentos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Tributário Sigilo Bancário Lançamento De Ofício Provas Ilícitas Busca E Apreensão Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Devido Processo Legal +3 more

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Parties

Elmara Lúcia de Oliveira Bonini

Recorrente

União (Receita Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da transferência de sigilo bancário para fins fiscais
  2. 2 uso de provas obtidas por busca e apreensão no processo administrativo fiscal
  3. 3 nulidade do auto de infração por suposta ilicitude probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão foram realizadas nos termos da legislação e com ordem judicial ou, subsidiariamente, que as ilicitudes não comprometeram o procedimento fiscal, pois as ilicitudes teriam sido descobertas pelo Fisco no âmbito regular de sua atividade; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; soma-se a isso o entendimento do STF no RE 601.314 de que a utilização fiscal de dados bancários, observados requisitos legais, não viola o sigilo bancário ou o princípio da irretroatividade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.