REsp 1808944 - DECISAO

REsp 1808944 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a interpretação consolidada de que a LC 105/2001 e normas correlatas autorizam a requisição de informações bancárias pela Receita Federal sem prévia autorização judicial; ademais, parte das alegações referia-se a norma infralegal (IN 1.571/2015) e/ou não foi prequestionada, o que impede o conhecimento pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONECCT-EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Bancário, Informações Financeiras Ao Fisco, Instrução Normativa 1.571/2015, Lei Complementar 105/2001, Prequestionamento, Competência STJ Vs STF
Processual Civil Tributário Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Bancário Informações Financeiras Ao Fisco Instrução Normativa 1.571/2015 Lei Complementar 105/2001 Prequestionamento +1 more

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Parties

CONECCT-EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição pela Secretaria da Receita Federal de informações bancárias diretamente às instituições financeiras sem autorização judicial
  2. 2 Constitucionalidade e alcance da Instrução Normativa RFB 1.571/2015 face à Lei Complementar 105/2001
  3. 3 Aplicabilidade imediata de normas procedimentais a fatos pretéritos (art. 144, §1º do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a interpretação consolidada de que a LC 105/2001 e normas correlatas autorizam a requisição de informações bancárias pela Receita Federal sem prévia autorização judicial; ademais, parte das alegações referia-se a norma infralegal (IN 1.571/2015) e/ou não foi prequestionada, o que impede o conhecimento pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida