REsp 1915952 - DECISAO

REsp 1915952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação empregada no acórdão recorrido; embora se reconheça que a utilização das informações das administradoras de cartão não seja, em tese, vedada pelo sigilo bancário, a negativa de certidão fiscal com base nessas informações exige prévia instauração de processo administrativo e prova de crédito regularmente constituído, matéria cuja fundamentação não foi especificamente impugnada pela Fazenda, incidindo, assim, os óbices de conhecimento (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Apelação Cível Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Julgamento De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sigilo Bancário, Certidão Negativa De Débitos, Acesso a Informações De Administradoras De Cartão De Crédito, Processo Administrativo Prévio, Lei Complementar 105/2001
Constitucional Tributário Sigilo Bancário Certidão Negativa De Débitos Acesso a Informações De Administradoras De Cartão De Crédito Processo Administrativo Prévio Lei Complementar 105/2001

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Apelação Cível Em Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Julgamento De Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização, pelo Fisco estadual, de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito sem prévia instauração de processo administrativo
  2. 2 validade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quanto à obtenção dessas informações
  3. 3 regularidade da negativa de emissão de certidão negativa com base em informações não decorrentes de lançamento de débito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação empregada no acórdão recorrido; embora se reconheça que a utilização das informações das administradoras de cartão não seja, em tese, vedada pelo sigilo bancário, a negativa de certidão fiscal com base nessas informações exige prévia instauração de processo administrativo e prova de crédito regularmente constituído, matéria cuja fundamentação não foi especificamente impugnada pela Fazenda, incidindo, assim, os óbices de conhecimento (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do CTN).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.