AREsp 1723353 - ACORDAO

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Não há elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não existem indícios concretos de desvio ou ocultação de patrimônio que justifiquem a quebra do sigilo bancário; a modificação dessa conclusão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A. (COMPAIA); Agravada / Devedora: CORPORATE LOGISTICS LTDA. (CORPORATE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sigilo Bancário, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Sigilo Bancário Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A. (COMPAIA)

Agravante / Recorrente

CORPORATE LOGISTICS LTDA. (CORPORATE)

Agravada / Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quebra de sigilo bancário para localização de bens e investigação de desvio de recursos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Não há elementos nos autos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não existem indícios concretos de desvio ou ocultação de patrimônio que justifiquem a quebra do sigilo bancário; a modificação dessa conclusão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial (não admissão do apelo nobre)