TP 87 - DECISAO

TP 87 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão de origem padeceu de omissões sobre a existência e extensão de sigilo bancário, empresarial e fiscal e sobre quais documentos do Relatório de Análise de Crédito estariam protegidos, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; assim, o REsp 1649849/RJ foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para esclarecimentos; por haver trânsito em julgado em 17/9/2021, determinou-se o arquivamento dos autos e declarou-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de tutela provisória.

Parties
Recorrente/impugnante: Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social; Agravante: Empresa Folha da Manhã S/A; Agravante: Ricardo de Oliveira Balthazar; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Arquivamento Dos Autos
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial (REsp 1649849/RJ) parcialmente provido; retorno dos autos à origem para esclarecimentos; arquivamento dos autos após trânsito em julgado.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Publicidade E Transparência, Art. 535 Do Cpc/1973, Tutela Provisória, Enunciado Administrativo 2/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Bancário Sigilo Bancário Acesso À Informação (lei 12.527/2011) Publicidade E Transparência Art. 535 Do Cpc/1973 Tutela Provisória +1 more

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Parties

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social

Recorrente/impugnante

Empresa Folha da Manhã S/A

Agravante

Ricardo de Oliveira Balthazar

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se os relatórios de análise do BNDES estão acobertados pelo sigilo bancário, empresarial ou fiscal
  2. 2 violações ao art. 535 do CPC/1973 por omissões no acórdão de origem
  3. 3 qual a extensão do sigilo e quais documentos do "Relatório de Análise de Crédito" devem ser disponibilizados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão de origem padeceu de omissões sobre a existência e extensão de sigilo bancário, empresarial e fiscal e sobre quais documentos do Relatório de Análise de Crédito estariam protegidos, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; assim, o REsp 1649849/RJ foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para esclarecimentos; por haver trânsito em julgado em 17/9/2021, determinou-se o arquivamento dos autos e declarou-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial (REsp 1649849/RJ) parcialmente provido; retorno dos autos à origem para esclarecimentos; arquivamento dos autos após trânsito em julgado.

Orders

  • REsp 1649849/RJ parcialmente provido
  • Retorno dos autos à origem para esclarecimento das omissões indicadas no acórdão