REsp 1674500 - DECISAO

REsp 1674500 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou lícita a utilização das informações bancárias com base no art. 6º da LC 105/2001, decisão cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no RE 601.314; verificou-se nos autos que a recorrente foi reiteradamente intimada e apresentou manifestação escrita, não havendo nulidade do lançamento; ainda, o STJ não reexaminou matéria fático-probatória (Súmula 7) nem adentrou matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: MONICA BERGOZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Ilícita, Nulidade De Lançamento Fiscal, Intimação Para Apresentação De Documentos, Aplicação Retroativa Da Lei Complementar 105/2001, Capacidade Contributiva, Vedação Ao Confisco, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Bancário Prova Ilícita Nulidade De Lançamento Fiscal Intimação Para Apresentação De Documentos +4 more

Case Brief

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Parties

MONICA BERGOZZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da utilização de informações bancárias sem autorização judicial
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por requisição de dados bancários à instituição financeira
  3. 3 Nulidade do lançamento tributário por ausência de intimação para apresentação da origem dos depósitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou lícita a utilização das informações bancárias com base no art. 6º da LC 105/2001, decisão cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no RE 601.314; verificou-se nos autos que a recorrente foi reiteradamente intimada e apresentou manifestação escrita, não havendo nulidade do lançamento; ainda, o STJ não reexaminou matéria fático-probatória (Súmula 7) nem adentrou matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado.