AREsp 1958842 - DECISAO

AREsp 1958842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao conhecimento do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários.

Parties
Agravante: PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sigilo Bancário, Lei Complementar Nº 105/2001, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Sigilo Bancário Lei Complementar Nº 105/2001 Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quanto ao acesso sistêmico de informações de administradoras de cartão
  3. 3 exigibilidade de instauração prévia de processo administrativo para utilização de dados fornecidos por administradoras de cartão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ procedeu-se ao conhecimento do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.