AREsp 1683670 - DECISAO

AREsp 1683670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; todavia, quanto ao mérito do Recurso Especial, este foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria tem natureza constitucional e envolve a validade de normas estaduais (competência do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de violação ao sigilo bancário, mostrando que as informações obtidas das administradoras referem-se a identificação e montantes globais, não exigindo necessariamente processo administrativo prévio ou autorização judicial para o envio das informações nos termos do...

Parties
Autora/agravante: LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI (POTÊNCIA COMERCIAL LTDA); Recorrida: Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Complementar 105/2001, Competência Constitucional STF Vs STJ, ICMS, Informações De Administradoras De Cartões, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Lei Complementar 105/2001 Competência Constitucional STF Vs STJ ICMS Informações De Administradoras De Cartões +1 more

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Parties

LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL EIRELI (POTÊNCIA COMERCIAL LTDA)

Autora/agravante

Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por violação dos arts. 5º e 6º da LC 105/2001
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 validade de norma estadual (Lei 12.186/2006) frente à LC 105/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; todavia, quanto ao mérito do Recurso Especial, este foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria tem natureza constitucional e envolve a validade de normas estaduais (competência do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inexistência de violação ao sigilo bancário, mostrando que as informações obtidas das administradoras referem-se a identificação e montantes globais, não exigindo necessariamente processo administrativo prévio ou autorização judicial para o envio das informações nos termos do...

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial