AREsp 1855694 - DECISAO

AREsp 1855694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a obtenção e utilização das informações das administradoras de cartão observaram o disposto na LC 105/2001 (art.5º), a CDA era regular e preenchia requisitos legais, o agravante não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão recorrido e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à existência de múltiplos fundamentos suficientes não todos atacados.

Parties
Agravante: Picadeiro Country Comércio de Vestuário Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Judicial De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sigilo Bancário, Lei Complementar 105/2001, Certidão De Dívida Ativa, ICMS, Não Cumulatividade, Cerceamento De Defesa, Levantamento Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 225/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Sigilo Bancário Lei Complementar 105/2001 Certidão De Dívida Ativa ICMS Não Cumulatividade +5 more

Case Brief

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Parties

Picadeiro Country Comércio de Vestuário Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão Judicial De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao sigilo bancário pela obtenção de dados de operadoras de cartão
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 5º e 6º da LC 105/2001
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a obtenção e utilização das informações das administradoras de cartão observaram o disposto na LC 105/2001 (art.5º), a CDA era regular e preenchia requisitos legais, o agravante não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão recorrido e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF quanto à existência de múltiplos fundamentos suficientes não todos atacados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.