AREsp 2340542 - DECISAO

AREsp 2340542 - DECISAO

Negado provimento ao Agravo porque não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal a quo, em consonância com precedentes do STJ e do STF e com a revogação do art. 38, §1º, da Lei 4.595/1964 pela LC 105/2001, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre contas de titularidade de pessoas jurídicas de direito público quando indispensável à defesa do patrimônio público, afastando a exigência de prévia autorização judicial nessas hipóteses.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Requerente: Ministério Público; Titular Da Conta: Município de Serrinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Legitimidade Do Ministério Público Para Requisitar Informações Bancárias, Quebra De Sigilo Sem Autorização Judicial, Princípio Da Publicidade, Proteção Do Patrimônio Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Bancário Sigilo Bancário Legitimidade Do Ministério Público Para Requisitar Informações Bancárias Quebra De Sigilo Sem Autorização Judicial +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Ministério Público

Requerente

Município de Serrinha

Titular Da Conta

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público pode requisitar diretamente informações bancárias de contas de titularidade de pessoas jurídicas de direito público sem prévia autorização judicial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se as instituições financeiras estão obrigadas a preservar o sigilo bancário diante de requisições do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo porque não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal a quo, em consonância com precedentes do STJ e do STF e com a revogação do art. 38, §1º, da Lei 4.595/1964 pela LC 105/2001, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre contas de titularidade de pessoas jurídicas de direito público quando indispensável à defesa do patrimônio público, afastando a exigência de prévia autorização judicial nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.