REsp 1956226 - DECISAO

REsp 1956226 - DECISAO

Não houve omissão; o Tribunal de origem autorizou a exequente a obter das instituições financeiras as informações sobre o contrato de alienação fiduciária, tornando desnecessária a expedição de ofício pelo juízo; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF), e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar na parte conhecida.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Ofício Ao Agente Financeiro, Penhora De Direitos Creditórios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil (alienação Fiduciária) Sigilo Bancário Ofício Ao Agente Financeiro Penhora De Direitos Creditórios Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de expedição de ofício ao agente financeiro para acesso a informações bancárias
  3. 3 possibilidade de que a exequente obtenha informações previstas na Lei Complementar 105/2001

Ratio Decidendi

Não houve omissão; o Tribunal de origem autorizou a exequente a obter das instituições financeiras as informações sobre o contrato de alienação fiduciária, tornando desnecessária a expedição de ofício pelo juízo; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF), e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.