REsp 2147247 - DECISAO

REsp 2147247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não há indícios de ocultação de patrimônio que autorizem a excepcional quebra de sigilo bancário via E-Financeira/DECRED, sendo admissível apenas a pesquisa via DIMOB, e o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Exequentes; Recorrido: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sigilo Bancário, E Financeira, DECRED, DIMOB, Quebra De Sigilo, Busca De Bens, Súmula 7/stj, Motivação Judicial
Processual Civil Direito Civil Execução Locação Despejo Sigilo Bancário E Financeira DECRED +5 more

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Parties

Exequentes

Exequente

Diego

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autorização para quebra de sigilo bancário via E-Financeira e DECRED
  2. 2 Possibilidade de pesquisa de atividades imobiliárias via DIMOB
  3. 3 Existência de indícios de ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não há indícios de ocultação de patrimônio que autorizem a excepcional quebra de sigilo bancário via E-Financeira/DECRED, sendo admissível apenas a pesquisa via DIMOB, e o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.