AREsp 2104793 - DECISAO

AREsp 2104793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever do recorrente de informar dados cadastrais dos clientes, por estar o acórdão estadual em dissonância ao entendimento consolidado da Terceira Turma de que o sigilo bancário é direito personalíssimo e não pode ser alcançado pela legitimação extraordinária da ação civil pública, salvo hipóteses legais excepcionais.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar o dever de fornecer dados cadastrais dos clientes.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Coisa Julgada, Expedição De Ofício Para Fornecimento De Documentos, Legitimação Extraordinária, Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Sigilo Bancário Coisa Julgada Expedição De Ofício Para Fornecimento De Documentos Legitimação Extraordinária +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 relativização do sigilo bancário
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever do recorrente de informar dados cadastrais dos clientes, por estar o acórdão estadual em dissonância ao entendimento consolidado da Terceira Turma de que o sigilo bancário é direito personalíssimo e não pode ser alcançado pela legitimação extraordinária da ação civil pública, salvo hipóteses legais excepcionais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar o dever de fornecer dados cadastrais dos clientes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando o dever do recorrente de informar dados cadastrais dos clientes contratantes com a instituição financeira.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.