REsp 2169870 - DECISAO

REsp 2169870 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Estado de Alagoas não demonstrou a existência de normatização estadual apta a garantir, na forma exigida pelo STF (ADI 2.859), as salvaguardas do sigilo fiscal análogas ao Decreto nº 3.724/2001; assim, a utilização das informações sem tal regulamentação configura violação ao sigilo bancário e os demais argumentos processuais (ausência de surpresa, omissão e abrangência do recurso especial) foram insuficientes para reformar o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Embargada/parte Contrária: EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Sigilo Bancário, Lei Complementar 105/2001, Regulamentação Estadual, Decisão Surpresa (arts.9º E 10 Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (art.489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Sigilo Bancário Lei Complementar 105/2001 Regulamentação Estadual Decisão Surpresa (arts.9º E 10 Cpc/2015) Omissão E Fundamentação (art.489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

EMBARGADA

Embargada/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.6º da LC 105/2001 por Estados sem regulamentação própria
  2. 2 Se houve decisão surpresa por aplicação de fundamento não debatido (arts.9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 Omissão ou deficiência de fundamentação (arts.489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Estado de Alagoas não demonstrou a existência de normatização estadual apta a garantir, na forma exigida pelo STF (ADI 2.859), as salvaguardas do sigilo fiscal análogas ao Decreto nº 3.724/2001; assim, a utilização das informações sem tal regulamentação configura violação ao sigilo bancário e os demais argumentos processuais (ausência de surpresa, omissão e abrangência do recurso especial) foram insuficientes para reformar o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.