AREsp 2799893 - DECISAO

AREsp 2799893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação adequada, abordando a matéria sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF) e entendendo que a obrigação de entrega da DIMP encontra respaldo no art. 6º da LC 105/2001 sem implicar em individualização que viole o sigilo bancário.

Parties
Recorrente: BANCO CITIBANK S.A.; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negar Lhe Provimento.
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Declaração De Informações De Meios De Pagamento (dimp), Obrigação Acessória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Sigilo Bancário Declaração De Informações De Meios De Pagamento (dimp) Obrigação Acessória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negar Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão regional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Compatibilidade da obrigação de entrega da DIMP com o sigilo bancário e os limites da Lei Complementar n. 105/2001 (arts. 5º e 6º)
  3. 3 Possibilidade de controle pelo STJ de matéria eminentemente constitucional versus competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação adequada, abordando a matéria sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF) e entendendo que a obrigação de entrega da DIMP encontra respaldo no art. 6º da LC 105/2001 sem implicar em individualização que viole o sigilo bancário.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.