AREsp 2885169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou não foram prequestionadas, sendo necessária a análise prévia de questões constitucionais e de fatos e provas da instância de origem; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do uso das informações das administradoras com fundamento na legislação estadual e na LC 105/2001, e verificou que a presunção de veracidade dos atos administrativos não foi infirmada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARCOS BATISTA - ME; Recorrido: Fazenda Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sigilo Bancário, Obtenção De Informações Por Administradoras De Cartões, Processo Administrativo Prévio, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Multas Punitivas E Moratórias, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil Sigilo Bancário Obtenção De Informações Por Administradoras De Cartões Processo Administrativo Prévio Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Multas Punitivas E Moratórias +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS BATISTA - ME

Agravante/recorrente

Fazenda Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do uso de informações de administradoras de cartão para lançamento tributário
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar nº 105/2001 ao acesso a informações sem processo administrativo prévio
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou não foram prequestionadas, sendo necessária a análise prévia de questões constitucionais e de fatos e provas da instância de origem; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do uso das informações das administradoras com fundamento na legislação estadual e na LC 105/2001, e verificou que a presunção de veracidade dos atos administrativos não foi infirmada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observar-se-ão os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.